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PGR questiona ação penal pública condicionada para estupro seguido de morteA Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4301) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nova redação do artigo 225 do Código Penal. O dispositivo prevê que, nos crimes de estupro que resultem em lesão corporal grave ou morte, o Ministério Público (MP) deve proceder mediante ação penal pública condicionada à representação. |
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Tribunal de Justiça pede intervenção federal na Assembleia Legislativa de Alagoas |
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Investidura de cargos e funções sem concurso público terá o mérito examinado pelo Plenário do STF |
| 23/09/2009 - 18:00 Plenário do STF decide reativar inquérito policial contra acusada de sonegação fiscal |
| 23/09/2009 - 17:30 Presidente do STF encontra presidente do Supremo Tribunal Popular da China |
| 23/09/2009 - 17:20 STF cancela sessão plenária desta quinta-feira (23) |
| 23/09/2009 - 17:10 Rádio Justiça: greve dos funcionários dos Correios é tema do Justiça em Movimento |
| 23/09/2009 - 17:00 STF decide que não cabe ao MP trabalhista atuar na Suprema Corte |
| 23/09/2009 - 08:00 Programa Cortes Supremas fala de combate à violência contra crianças |
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